quinta-feira, 11 de julho de 2013

DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

CAPÍTULO VIII

DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

        Ato obsceno
         Art. 238. Praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar:
        Pena - detenção de três meses a um ano.
        Parágrafo único. A pena é agravada, se o fato é praticado por militar em serviço ou por oficial.
        Escrito ou objeto obsceno
         Art. 239. Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, gravuras, estampas, imagens, desenhos ou qualquer outro objeto de caráter obsceno, em lugar sujeito à administração militar, ou durante o período de exercício ou manobras:
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
        Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem distribui, vende, oferece à venda ou exibe a militares em serviço objeto de caráter obsceno.

TÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO I

DO FURTO

        Furto simples
         Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
        Pena - reclusão, até seis anos.
        Furto atenuado
        § 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.
        § 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal.
        Energia de valor econômico
        § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
        Furto qualificado
        4º Se o furto é praticado durante a noite:
        Pena reclusão, de dois a oito anos.
        § 5º Se a coisa furtada pertence à Fazenda Nacional:
        Pena - reclusão, de dois a seis anos.
        6º Se o furto é praticado:
        I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
        II - com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;
        III - com emprêgo de chave falsa;
        IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas:
        Pena - reclusão, de três a dez anos.
        7º Aos casos previstos nos §§ 4º e 5º são aplicáveis as atenuações a que se referem os §§ 1º e 2º. Aos previstos no § 6º é aplicável a atenuação referida no § 2º.
        Furto de uso
         Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:
        Pena - detenção, até seis meses.
        Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ou de tiro.

CAPÍTULO II

DO ROUBO E DA EXTORSÃO

        Roubo simples
         Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprêgo ou ameaça de emprêgo de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência:
        Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.
        § 1º Na mesma pena incorre quem, em seguida à subtração da coisa, emprega ou ameaça empregar violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem.
        Roubo qualificado
        § 2º A pena aumenta-se de um têrço até metade:
        I - se a violência ou ameaça é exercida com emprêgo de arma;
        II - se há concurso de duas ou mais pessoas;
        III - se a vítima está em serviço de transporte de valôres, e o agente conhece tal circunstância;
        IV - se a vítima está em serviço de natureza militar;
        V - se é dolosamente causada lesão grave;
        VI - se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis êsse resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo.
        Latrocínio
        3º Se, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, o agente ocasiona dolosamente a morte de alguém, a pena será de reclusão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no art. 79.
        Extorsão simples
         Art. 243. Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou grave          ameaça:
        a) a praticar ou tolerar que se pratique ato lesivo do seu patrimônio, ou de terceiro;
        b) a omitir ato de interêsse do seu patrimônio, ou de terceiro:
        Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.
        Formas qualificadas
        § 1º Aplica-se à extorsão o disposto no § 2º do art. 242.
        § 2º Aplica-se à extorsão, praticada mediante violência, o disposto no § 3º do art. 242.
        Extorsão mediante seqüestro
         Art. 244. Extorquir ou tentar extorquir para si ou para outrem, mediante seqüestro de pessoa, indevida vantagem econômica:
        Pena - reclusão, de seis a quinze anos.
        Formas qualificadas
        1º Se o seqüestro dura mais de vinte e quatro horas, ou se o seqüestrado é menor de dezesseis ou maior de sessenta anos, ou se o crime é cometido por mais de duas pessoas, a pena é de reclusão de oito a vinte anos.
        2º Se à pessoa seqüestrada, em razão de maus tratos ou da natureza do seqüestro, resulta grave sofrimento físico ou moral, a pena de reclusão é aumentada de um têrço.
        3º Se o agente vem a empregar violência contra a pessoa seqüestrada, aplicam-se, correspondentemente, as disposições do art. 242, § 2º, ns. V e VI ,e § 3º.
        Chantagem
         Art. 245. Obter ou tentar obter de alguém, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, mediante a ameaça de revelar fato, cuja divulgação pode lesar a sua reputação ou de pessoa que lhe seja particularmente cara:
        Pena - reclusão, de três a dez anos.
        Parágrafo único. Se a ameaça é de divulgação pela imprensa, radiodifusão ou televisão, a pena é agravada.
        Extorsão indireta
         Art. 246. Obter de alguém, como garantia de dívida, abusando de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro:
        Pena - reclusão, até três anos.
        Aumento de pena
         Art. 247. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se a violência é contra superior, ou militar de serviço.

CAPÍTULO III

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

        Apropriação indébita simples
         Art. 248. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:
        Pena - reclusão, até seis anos.
        Agravação de pena
        Parágrafo único. A pena é agravada, se o valor da coisa excede vinte vêzes o maior salário mínimo, ou se o agente recebeu a coisa:
        I - em depósito necessário;
        II - em razão de ofício, emprêgo ou profissão.
        Apropriação de coisa havida acidentalmente
         Art. 249. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza:
        Pena - detenção, até um ano.
        Apropriação de coisa achada
        Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias.

         Art. 250. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.

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Jose Maria das Chagas, nasci no sítio Picada I. em Mossoró-RN,filho do assuense MANUEL FRANCISCO DAS CHAGAS e da mossoroense LUZIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, com 14 irmãos. Ingressei nas fileiras da gloriosa e amada Polícia Militar do Rio Grande do Norte no dia II-VII-MCMLXXX com o número 80412. Casei-me em XV-IX- MCMLXXXIII com a apodiense MARIA ELIETE BEZERRA (XXIII-VIII-MCMLXIII), pai de 5 filhos: PATRÍCIA ( NASCIDA A XVII - VIII - MCMLXXXIII FALECIDA EM VIII - XI - MCMLXXXV), JOTAEMESHON WHAKYSHON (I - X - MCMLXXXVI), JACKSHON (FALECIDO) E MARÍLIA JULLYETTH (XXIX - XI - MCMXC).Atualmente convivo com outra apodiense KELLY CRISTINA TORRES (XXVIII-X - MCMLXXVI), pai de JOTA JÚNIOR (XIV - VII - IMM). JÁ PUBLIQUEI TRÊS TRABALHOS: CHIQUINHO GERMANO -A ÚLTIMA LIDERANÇA DOS ANOS 60 DO SERTÃO POTIGUAR, COMARCA DE APODI EM REVISTA e A HISTÓRIA DA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DE APODI