DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

CAPÍTULO VIII

DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

        Ato obsceno

         Art. 238. Praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar:

        Pena - detenção de três meses a um ano.

        Parágrafo único. A pena é agravada, se o fato é praticado por militar em serviço ou por oficial.

        Escrito ou objeto obsceno

         Art. 239. Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, gravuras, estampas, imagens, desenhos ou qualquer outro objeto de caráter obsceno, em lugar sujeito à administração militar, ou durante o período de exercício ou manobras:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

        Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem distribui, vende, oferece à venda ou exibe a militares em serviço objeto de caráter obsceno.

TÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO I

DO FURTO

        Furto simples

         Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

        Pena - reclusão, até seis anos.

        Furto atenuado

        § 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.

        § 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal.

        Energia de valor econômico

        § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

        Furto qualificado

        4º Se o furto é praticado durante a noite:

        Pena reclusão, de dois a oito anos.

        § 5º Se a coisa furtada pertence à Fazenda Nacional:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos.

        6º Se o furto é praticado:

        I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

        II - com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;

        III - com emprêgo de chave falsa;

        IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas:

        Pena - reclusão, de três a dez anos.

        7º Aos casos previstos nos §§ 4º e 5º são aplicáveis as atenuações a que se referem os §§ 1º e 2º. Aos previstos no § 6º é aplicável a atenuação referida no § 2º.

        Furto de uso

         Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:

        Pena - detenção, até seis meses.

        Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ou de tiro.

CAPÍTULO II

DO ROUBO E DA EXTORSÃO

        Roubo simples

         Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprêgo ou ameaça de emprêgo de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência:

        Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.

        § 1º Na mesma pena incorre quem, em seguida à subtração da coisa, emprega ou ameaça empregar violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem.

        Roubo qualificado

        § 2º A pena aumenta-se de um têrço até metade:

        I - se a violência ou ameaça é exercida com emprêgo de arma;

        II - se há concurso de duas ou mais pessoas;

        III - se a vítima está em serviço de transporte de valôres, e o agente conhece tal circunstância;

        IV - se a vítima está em serviço de natureza militar;

        V - se é dolosamente causada lesão grave;

        VI - se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis êsse resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo.

        Latrocínio

        3º Se, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, o agente ocasiona dolosamente a morte de alguém, a pena será de reclusão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no art. 79.

        Extorsão simples

         Art. 243. Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou grave          ameaça:

        a) a praticar ou tolerar que se pratique ato lesivo do seu patrimônio, ou de terceiro;

        b) a omitir ato de interêsse do seu patrimônio, ou de terceiro:

        Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.

        Formas qualificadas

        § 1º Aplica-se à extorsão o disposto no § 2º do art. 242.

        § 2º Aplica-se à extorsão, praticada mediante violência, o disposto no § 3º do art. 242.

        Extorsão mediante seqüestro

         Art. 244. Extorquir ou tentar extorquir para si ou para outrem, mediante seqüestro de pessoa, indevida vantagem econômica:

        Pena - reclusão, de seis a quinze anos.

        Formas qualificadas

        1º Se o seqüestro dura mais de vinte e quatro horas, ou se o seqüestrado é menor de dezesseis ou maior de sessenta anos, ou se o crime é cometido por mais de duas pessoas, a pena é de reclusão de oito a vinte anos.

        2º Se à pessoa seqüestrada, em razão de maus tratos ou da natureza do seqüestro, resulta grave sofrimento físico ou moral, a pena de reclusão é aumentada de um têrço.

        3º Se o agente vem a empregar violência contra a pessoa seqüestrada, aplicam-se, correspondentemente, as disposições do art. 242, § 2º, ns. V e VI ,e § 3º.

        Chantagem

         Art. 245. Obter ou tentar obter de alguém, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, mediante a ameaça de revelar fato, cuja divulgação pode lesar a sua reputação ou de pessoa que lhe seja particularmente cara:

        Pena - reclusão, de três a dez anos.

        Parágrafo único. Se a ameaça é de divulgação pela imprensa, radiodifusão ou televisão, a pena é agravada.

        Extorsão indireta

         Art. 246. Obter de alguém, como garantia de dívida, abusando de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro:

        Pena - reclusão, até três anos.

        Aumento de pena

         Art. 247. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se a violência é contra superior, ou militar de serviço.

CAPÍTULO III

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

        Apropriação indébita simples

         Art. 248. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:

        Pena - reclusão, até seis anos.

        Agravação de pena

        Parágrafo único. A pena é agravada, se o valor da coisa excede vinte vêzes o maior salário mínimo, ou se o agente recebeu a coisa:

        I - em depósito necessário;

        II - em razão de ofício, emprêgo ou profissão.

        Apropriação de coisa havida acidentalmente

         Art. 249. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza:

        Pena - detenção, até um ano.

        Apropriação de coisa achada

        Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias.

         Art. 250. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.