DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR

TÍTULO VIII

DOS CRIMES CONTRA

A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

MILITAR

        Recusa de função na Justiça Militar

         Art. 340. Recusar o militar ou assemelhado exercer, sem motivo legal, função que lhe seja atribuída na administração da Justiça Militar:

        Pena - suspensão do exercício do pôsto ou cargo, de dois a seis meses.

        Desacato

         Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela:

        Pena - reclusão, até quatro anos.

        Coação

         Art. 342. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interêsse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar:

        Pena - reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência.

        Denunciação caluniosa

         Art. 343. Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos.

        Agravação de pena

        Parágrafo único. A pena é agravada, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

        Comunicação falsa de crime

         Art. 344. Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado:

        Pena - detenção, até seis meses.

        Auto-acusação falsa

         Art. 345. Acusar-se, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente ou praticado por outrem:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

        Falso testemunho ou falsa perícia

         Art. 346. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos.

        Aumento de pena

        1º A pena aumenta-se de um têrço, se o crime é praticado mediante subôrno.

        Retratação

        2º O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença o agente se retrata ou declara a verdade.

        Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete

         Art. 347. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução ou interpretação, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar, ainda que a oferta não seja aceita:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos.

        Publicidade opressiva

         Art. 348. Fazer pela imprensa, rádio ou televisão, antes da intercorrência de decisão definitiva em processo penal militar, comentário tendente a exercer pressão sôbre declaração de testemunha ou laudo de perito:

        Pena - detenção, até seis meses.

        Desobediência a decisão judicial

         Art. 349. Deixar, sem justa causa, de cumprir decisão da Justiça Militar, ou retardar ou fraudar o seu cumprimento:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

        1º No caso de transgressão dos arts. 116, 117 e 118, a pena será cumprida sem prejuízo da execução da medida de segurança.

        2º Nos casos do art. 118 e seus §§ 1º e 2º, a pena pela desobediência é aplicada ao representante, ou representantes legais, do estabelecimento, sociedade ou associação.

        Favorecimento pessoal

         Art. 350. Auxiliar a subtrair-se à ação da autoridade autor de crime militar, a que é cominada pena de morte ou reclusão:

        Pena - detenção, até seis meses.

        Diminuição de pena

        1º Se ao crime é cominada pena de detenção ou impedimento, suspensão ou reforma:

        Pena - detenção, até três meses.

        Isenção de pena

        2º Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento da pena.

        Favorecimento real

         Art. 351. Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

        Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante

         Art. 352. Inutilizar, total ou parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor probante, que tem sob guarda ou recebe para exame:

        Pena - detenção, de seis meses a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

        Modalidade culposa

        Parágrafo único. Se a inutilização ou o descaminho resulta de ação ou omissão culposa:

        Pena - detenção, até seis meses.

        Exploração de prestígio

         Art. 353. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, na Justiça Militar:

        Pena - reclusão, até cinco anos.

        Aumento de pena

        Parágrafo único. A pena é aumentada de um têrço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas no artigo.

        Desobediência a decisão sôbre perda ou suspensão de atividade ou direito

         Art. 354. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão da Justiça Militar:

        Pena - detenção, de três meses a dois anos.