DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE

CAPÍTULO III

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE

        Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

         Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:

        Pena - reclusão, até cinco anos.

        Casos assimilados

        1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:

        I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;

        II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;

        III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.

        Forma qualificada

        2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos.

        Receita ilegal

         Art. 291. Prescrever o médico ou dentista militar, ou aviar o farmacêutico militar receita, ou fornecer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, fora dos casos indicados pela terapêutica, ou em dose evidentemente maior que a necessária, ou com infração de preceito legal ou regulamentar, para uso de militar, ou para entrega a êste; ou para qualquer fim, a qualquer pessoa, em consultório, gabinete, farmácia, laboratório ou lugar, sujeitos à administração militar:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

        Casos assimilados

        Parágrafo único. Na mesma pena incorre:

        I - o militar ou funcionário que, tendo sob sua guarda ou cuidado substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em farmácia, laboratório, consultório, gabinete ou depósito militar, dela lança mão para uso próprio ou de outrem, ou para destino que não seja lícito ou regular;

        II - quem subtrai substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou dela se apropria, em lugar sujeito à administração militar, sem prejuízo da pena decorrente da subtração ou apropriação indébita;

        III - quem induz ou instiga militar em serviço ou em manobras ou exercício a usar substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

        IV - quem contribui, de qualquer forma, para incentivar ou difundir o uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em quartéis, navios, arsenais, estabelecimentos industriais, alojamentos, escolas, colégios ou outros quaisquer estabelecimentos ou lugares sujeitos à administração militar, bem como entre militares que estejam em serviço, ou o desempenhem em missão para a qual tenham recebido ordem superior ou tenham sido legalmente requisitados.

        Epidemia

         Art. 292. Causar epidemia, em lugar sujeito à administração militar, mediante propagação de germes patogênicos:

        Pena - reclusão, de cinco a quinze anos.

        Forma qualificada

        1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dôbro.

        Modalidade culposa

        2º No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

        Envenenamento com perigo extensivo

         Art. 293. Envenenar água potável ou substância alimentícia ou medicinal, expondo a perigo a saúde de militares em manobras ou exercício, ou de indefinido número de pessoas, em lugar sujeito à administração militar:

        Pena - reclusão, de cinco a quinze anos.

        Caso assimilado

        1º Está sujeito à mesma pena quem em lugar sujeito à administração militar, entrega a consumo, ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, água ou substância envenenada.

        Forma qualificada

        2º Se resulta a morte de alguém:

        Pena - reclusão, de quinze a trinta anos.

        Modalidade culposa

        3º Se o crime é culposo, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; ou, se resulta a morte, de dois a quatro anos.

        Corrupção ou poluição de água potável

         Art. 294. Corromper ou poluir água potável de uso de quartel, fortaleza, unidade, navio, aeronave ou estabelecimento militar, ou de tropa em manobras ou exercício, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:

        Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

        Modalidade culposa

        Parágrafo único. Se o crime é culposo:

        Pena - detenção, de dois meses a um ano.

        Fornecimento de substância nociva

         Art. 295. Fornecer às fôrças armadas substância alimentícia ou medicinal corrompida, adulterada ou falsificada, tornada, assim, nociva à saúde:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos.

        Modalidade culposa

        Parágrafo único. Se o crime é culposo:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

         Art. 296. Fornecer às fôrças armadas substância alimentícia ou medicinal alterada, reduzindo, assim, o seu valor nutritivo ou terapêutico:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

        Modalidade culposa

        Parágrafo único. Se o crime é culposo:

        Pena - detenção, até seis meses.

        Omissão de notificação de doença

         Art. 297. Deixar o médico militar, no exercício da função, de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.