DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER MILITAR

CAPÍTULO VII

DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER MILITAR

        Rendição ou capitulação

         Art. 372. Render-se o comandante, sem ter esgotado os recursos extremos de ação militar; ou, em caso de capitulação, não se conduzir de acôrdo com o dever militar:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

    Omissão de vigilância

         Art. 373. Deixar-se o comandante surpreender pelo inimigo.

        Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

        Resultado mais grave

        Parágrafo único. Se o fato compromete as operações militares:

        Pena - reclusão, de cinco a vinte anos, se o fato não constitui crime mais grave.

        Descumprimento do dever militar

         Art. 374. Deixar, em presença do inimigo, de conduzir-se de acôrdo com o dever militar:

        Pena - reclusão, até cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

        Falta de cumprimento de ordem

        Art. 375. Dar causa, por falta de cumprimento de ordem, à ação militar do inimigo:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos.

        Resultado mais grave

        Parágrafo único. Se o fato expõe a perigo fôrça, posição ou outros elementos de ação militar:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

        Entrega ou abandono culposo

         Art. 376. Dar causa, por culpa, ao abandono ou à entrega ao inimigo de posição, navio, aeronave, engenho de guerra, provisões, ou qualquer outro elemento de ação militar:

        Pena - reclusão, de dez a trinta anos.

        Captura ou sacrifício culposo

         Art. 377. Dar causa, por culpa, ao sacrifício ou captura de fôrça sob o seu comando:

        Pena - reclusão, de dez a trinta anos.

        Separação reprovável

         Art. 378. Separar o comandante, em caso de capitulação, a sorte própria da dos oficiais e praças:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

        Abandono de comboio

         Art. 379. Abandonar comboio, cuja escolta lhe tenha sido confiada:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos.

        Resultado mais grave

        1º Se do fato resulta avaria grave, ou perda total ou parcial do comboio:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

        Modalidade culposa

        2º Separar-se, por culpa, do comboio ou da escolta:

        Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

        Caso assimilado

        3º Nas mesmas penas incorre quem, de igual forma, abandona material de guerra, cuja guarda lhe tenha sido confiada.

        Separação culposa de comando

         Art. 380. Permanecer o oficial, por culpa, separado do comando superior:

        Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

        Tolerância culposa

         Art. 381. Deixar, por culpa, evadir-se prisioneiro:

        Pena - reclusão, até quatro anos.

        Entendimento com o inimigo

         Art. 382. Entrar o militar, sem autorização, em entendimento com outro militar ou emissário de país inimigo, ou servir, para êsse fim, de intermediário:

        Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

DO DANO

CAPÍTULO VIII

DO DANO

        Dano especial

         Art. 383. Praticar ou tentar praticar qualquer dos crimes definidos nos arts. 262, 263, §§ 1º e 2º, e 264, em benefício do inimigo, ou comprometendo ou podendo comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

        Modalidade culposa

        Parágrafo único. Se o crime é culposo:

        Pena - detenção, de quatro a dez anos.

        Dano em bens de interêsse militar

         Art. 384. Danificar serviço de abastecimento de água, luz ou fôrça, estrada, meio de transporte, instalação telegráfica ou outro meio de comunicação, depósito de combustível, inflamáveis, matérias-primas necessárias à produção, depósito de víveres ou forragens, mina, fábrica, usina ou qualquer estabelecimento de produção de artigo necessário à defesa nacional ou ao bem-estar da população e, bem assim, rebanho, lavoura ou plantação, se o fato compromete ou pode comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares, ou de qualquer forma atenta contra a segurança externa do país:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

        Envenenamento, corrupção ou epidemia

         Art. 385. Envenenar ou corromper água potável, víveres ou forragens, ou causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos, se o fato compromete ou pode comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares, ou de qualquer forma atenta contra a segurança externa do país:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

        Modalidade culposa

        Parágrafo único. Se o crime é culposo:

        Pena - detenção, de dois a oito anos

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO IX

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE

PÚBLICA

        Crimes de perigo comum

         Art. 386. Praticar crime de perigo comum definido nos arts. 268 a 276 e 278, na modalidade dolosa:

        I - se o fato compromete ou pode comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares;

        II - se o fato é praticado em zona de efetivas operações militares e dêle resulta morte:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo

DA INSUBORDINAÇÃO E DA VIOLÊNCIA

CAPÍTULO X

DA INSUBORDINAÇÃO E DA VIOLÊNCIA

        Recusa de obediência ou oposição

         Art. 387. Praticar, em presença do inimigo, qualquer dos crimes definidos nos arts. 163 e 164:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de dez anos, grau mínimo.

        Coação contra oficial general ou comandante

         Art. 388. Exercer coação contra oficial general ou comandante da unidade, mesmo que não seja superior, com o fim de impedir-lhe o cumprimento do dever militar:

        Pena - reclusão, de cinco a quinze anos, se o fato não constitui crime mais grave.

        Violência contra superior ou militar de serviço

         Art. 389. Praticar qualquer dos crimes definidos nos arts. 157 e 158, a que esteja cominada, no máximo, reclusão, de trinta          anos:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

        Parágrafo único. Se ao crime não é cominada, no máximo, reclusão de trinta anos, mas é praticado com arma e em presença do inimigo:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de quinze anos, grau mínimo.

DO ABANDONO DE PÔSTO

CAPÍTULO XI

DO ABANDONO DE PÔSTO

        Abandono de pôsto

         Art. 390. Praticar, em presença do inimigo, crime de abandono de pôsto, definido no art. 195:

            Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

CAPÍTULO XII

DA DESERÇÃO E DA FALTA DE APRESENTAÇÃO

        Deserção

         Art. 391. Praticar crime de deserção definido no Capítulo II, do Título III, do Livro I, da Parte Especial:

        Pena - a cominada ao mesmo crime, com aumento da metade, se o fato não constitui crime mais grave.

        Parágrafo único. Os prazos para a consumação do crime são reduzidos de metade.

        Deserção em presença do inimigo

         Art. 392. Desertar em presença do inimigo:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

        Falta de apresentação

         Art. 393. Deixar o convocado, no caso de mobilização total ou parcial, de apresentar-se, dentro do prazo marcado, no centro de mobilização ou ponto de concentração:

        Pena - detenção, de um a seis anos.

        Parágrafo único. Se o agente é oficial da reserva, aplica-se a pena com aumento de um têrço

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO XIII

DA LIBERTAÇÃO, DA EVASÃO

E DO AMOTINAMENTO

DE PRISIONEIROS

        Libertação de prisioneiro

         Art. 394. Promover ou facilitar a libertação de prisioneiro de guerra sob guarda ou custódia de fôrça nacional ou aliada:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de quinze anos, grau mínimo.

        Evasão de prisioneiro

         Art. 395. Evadir-se prisioneiro de guerra e voltar a tomar armas contra o Brasil ou Estado aliado:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

        Parágrafo único. Na aplicação dêste artigo, serão considerados os tratados e as convenções internacionais, aceitos pelo Brasil relativamente ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

        Amotinamento de prisioneiros

         Art. 396. Amotinarem-se prisioneiros em presença do inimigo:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

CAPÍTULO XIV

DO FAVORECIMENTO CULPOSO AO INIMIGO

        Favorecimento culposo

         Art. 397. Contribuir culposamente para que alguém pratique crime que favoreça o inimigo:

        Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

TÍTULO II

DA HOSTILIDADE E DA ORDEM

ARBITRÁRIA

        Prolongamento de hostilidades

         Art. 398. Prolongar o comandante as hostilidades, depois de oficialmente saber celebrada a paz ou ajustado o armistício.

        Pena - reclusão, de dois a dez anos.

        Ordem arbritária

         Art. 399. Ordenar o comandante contribuição de guerra, sem autorização, ou excedendo os limites desta:

        Pena - reclusão, até três anos.

TÍTULO III

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I

DO HOMICÍDIO

        Homicídio simples

         Art. 400. Praticar homicídio, em presença do inimigo:

        I - no caso do art. 205:

        Pena - reclusão, de doze a trinta anos;

        II - no caso do § 1º do art. 205, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço;

        Homicídio qualificado

        III - no caso do § 2° do art. 205:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

CAPÍTULO II

DO GENOCÍDIO

        Genocídio

         Art. 401. Praticar, em zona militarmente ocupada, o crime previsto no art. 208:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

        Casos assimilados

         Art. 402. Praticar, com o mesmo fim e na zona referida no artigo anterior, qualquer dos atos previstos nos ns. I, II, III, IV ou V, do parágrafo único, do art. 208:

        Pena - reclusão, de seis a vinte e quatro anos.

CAPÍTULOS III E IV

CAPÍTULO III

DA LESÃO CORPORAL

        Lesão leve

         Art. 403. Praticar, em presença do inimigo, crime definido no art. 209:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

        Lesão grave

        § 1º No caso do § 1° do art. 209:

        Pena - reclusão, de quatro a dez anos.

        § 2º No caso do § 2º do art. 209:

        Pena - reclusão, de seis a quinze anos.

        Lesões qualificadas pelo resultado

        § 3º No caso do § 3º do art. 209:

        Pena - reclusão, de oito a vinte anos no caso de lesão grave; reclusão, de dez a vinte e quatro anos, no caso de morte.

        Minoração facultativa da pena

        § 4º No caso do § 4º do art. 209, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um têrço.

        § 5º No caso do § 5º do art. 209, o juiz pode diminuir a pena de um têrço.

TÍTULO IV

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

        Furto

         Art. 404. Praticar crime de furto definido nos arts. 240 e 241 e seus parágrafos, em zona de operações militares ou em território militarmente ocupado:

        Pena - reclusão, no dôbro da pena cominada para o tempo de paz.

        Roubo ou extorsão

         Art. 405. Praticar crime de roubo, ou de extorsão definidos nos arts. 242, 243 e 244, em zona de operações militares ou em território militarmente ocupado:

        Pena - morte, grau máximo, se cominada pena de reclusão de trinta anos; reclusão pelo dôbro da pena para o tempo de paz, nos outros casos.

        Saque

         Art. 406. Praticar o saque em zona de operações militares ou em território militarmente ocupado:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.